Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 06/09/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
06/09/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral