Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/05/2023 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/05/2023
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral