Anexos - Redação Final de 18/10/2023 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Redação Final
Data
18/10/2023
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral