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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDM de 31/08/2023 por Relatora Julia Casamasso (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CDM

Data

31/08/2023

Autor

Relatora Julia Casamasso

Ementa

Indexação

OpenAPI