Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/08/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 125 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/08/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral