Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 04/10/2023 por Relator Léo França (Indicação Legislativa nº 125 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
04/10/2023
Autor
Relator Léo França
Ementa
Indexação
Texto Integral