Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 24/10/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
24/10/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral