Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 17/08/2023 por Relator Hingo Hammes (Indicação Legislativa nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
17/08/2023
Autor
Relator Hingo Hammes
Ementa
Indexação
Texto Integral