Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 26/09/2023 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Resolução nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
26/09/2023
Autor
Relator Júnior Paixão
Ementa
Indexação
Texto Integral