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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 05/06/2023 por Relator Hingo Hammes (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

05/06/2023

Autor

Relator Hingo Hammes

Ementa

Indexação

OpenAPI