Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/07/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 90 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

05/07/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação