Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 29/09/2023 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
29/09/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral