Anexos - Parecer DAJ de 30/05/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Parecer DAJ
Data
30/05/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral