Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/05/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
22/05/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral