Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 25/04/2023 por Relator Marcelo Chitão (Emenda Modificativa nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
25/04/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral