Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 16/08/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 86 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
16/08/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral