Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 27/09/2023 por Relator Léo França (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
27/09/2023
Autor
Relator Léo França
Ementa
Indexação
Texto Integral