Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 18/10/2023 por Relator Hingo Hammes (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
18/10/2023
Autor
Relator Hingo Hammes
Ementa
Indexação
Texto Integral