Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/11/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/11/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral