Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/11/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Simples nº 3732 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

22/11/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação