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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 11/10/2023 por Relator Léo França (Indicação Legislativa nº 114 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

11/10/2023

Autor

Relator Léo França

Ementa

Indexação

OpenAPI