Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/11/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/11/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral