Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 04/12/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 140 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
04/12/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral