Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/12/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/12/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral