Ofício Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 08/02/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
08/02/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral