Anexos - Redação Final de 04/04/2024 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Redação Final
Data
04/04/2024
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral