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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/02/2024 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 141 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

28/02/2024

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação

OpenAPI