Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 24/04/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
24/04/2024
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral