Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 06/09/2023 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Modificativa nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
06/09/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral