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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/10/2023 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Aditiva nº 34 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/10/2023

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação

OpenAPI