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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDM de 05/03/2024 por Relatora Gilda Beatriz (Emenda Aditiva nº 34 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CDM

Data

05/03/2024

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação

OpenAPI