Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 08/03/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
08/03/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral