Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 27/09/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/09/2023
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral