Ofício Legislativo - Ofício 309/2024 de 21/05/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Substitutivo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 309/2024
Data
21/05/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral