Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 20/02/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
20/02/2024
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral