Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 05/03/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
05/03/2024
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral