Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 13/05/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
13/05/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral