Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/04/2024 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/04/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral