Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 04/07/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
04/07/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral