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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 30/01/2024 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 144 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

30/01/2024

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação

OpenAPI