Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 27/02/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/02/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral