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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 01/03/2024 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

01/03/2024

Autor

Relator Júnior Paixão

Ementa

Indexação

OpenAPI