Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 07/05/2024 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
07/05/2024
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral