Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 24/04/2024 por Relator Hingo Hammes (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
24/04/2024
Autor
Relator Hingo Hammes
Ementa
Indexação
Texto Integral