Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 24/05/2024 por Relator Octavio Sampaio (GP Veto nº 34 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

24/05/2024

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação