Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDS de 31/01/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CDS
Data
31/01/2024
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral