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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 23/02/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

23/02/2024

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação

OpenAPI