Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJEL de 08/08/2023 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CCJEL
Data
08/08/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral