Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 29/04/2024 por Departamento Jurídico (GP Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
29/04/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral