Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDS de 26/02/2024 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 125 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CDS

Data

26/02/2024

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação